O presidente do TCE, José Maurício Nolasco (centro), e o vice-governador, Luiz Fernando Pezão (dir.) Em sessão plenária especial nesta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, por unanimidade, o parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Governo Sérgio Cabral, referentes ao exercício 2009. O relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa, emitiu o parecer com ressalvas, determinações e recomendações.
Cabe ao TCE analisar o cumprimento das normas constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e economicidade por parte dos administradores, e, entre as atribuições mais recentes, observar o controle do planejamento governamental.
Graciosa destacou, em seu relatório, que o Chefe do Poder Executivo cumpriu os limites constitucionais, da LRF e de outras legislações, referentes a gastos com pessoal (37,41%, sendo 27% referentes ao Poder Executivo), investimentos nas áreas de saúde (12,01%) e educação (25,03%), por exemplo.
Cabe ao TCE analisar o cumprimento das normas constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e economicidade por parte dos administradores, e, entre as atribuições mais recentes, observar o controle do planejamento governamental.
Graciosa destacou, em seu relatório, que o Chefe do Poder Executivo cumpriu os limites constitucionais, da LRF e de outras legislações, referentes a gastos com pessoal (37,41%, sendo 27% referentes ao Poder Executivo), investimentos nas áreas de saúde (12,01%) e educação (25,03%), por exemplo.
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