Pedidos de registro profissional podem ser feitos pela internet

Carolina Sarres

Repórter da Agência Brasil

Brasília – As solicitações de registro profissional expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderão ser feitas pela internet a partir de hoje (29). O novo sistema está disponível para os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Até então, os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão tinham de solicitá-lo nas superintendências do Trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelecia um prazo, sem que o profissional pudesse acompanhar o processo. Pela internet, por meio de protocolo, é possível rastrear a tramitação do pedido.

Nos estados ainda não contemplados pelo novo sistema, o método de registro anterior é o que está em vigor. A Bahia, Minas Gerais, o Paraná, Pernambuco, São Paulo, o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul serão os próximos estados incluídos no sistema. De acordo com o ministério, o objetivo é levar a informatização a todos os estados, mas ainda não há prazo para a implementação.

Por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), o trabalhador tem de informar, pela internet, dados pessoais e relativos ao registro pretendido. Em seguida, será gerado um número de solicitação, discriminando a documentação que deverá ser protocolada na superintendência do Trabalho mais próxima do requerente. A partir de então, todo o processo poderá ser acompanhado pela internet.

O registro profissional é um cadastro obrigatório a todos os trabalhadores que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, entre eles publicitários, jornalistas, artistas, radialistas, secretários e sociólogos.

Edição: Graça Adjuto

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Especialistas avaliam que lei da alienação parental ainda é desconhecida

Em vigor desde agosto de 2010, a Lei 12.318, que trata de alienação parental, ainda é uma desconhecida por pais, operadores do direito e entidades de proteção a criança. Essa é a conclusão de especialistas que participam hoje (9) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Eles avaliaram, também, que alguns juízes, escolas e membros de conselhos tutelares não estão preparados para lidar com o problema. Além de maior preparação de operadores do direito e das entidades de proteção a criança e ao adolescente, eles julgaram que a lei precisa ser mais divulgada.

Pela legislação é alienação parental fazer campanha de desqualificação do filho contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; atrapalhar o contato dos filhos com um de seus pais; e criar empecilhos para a convivência familiar. Também é considerada alienação parental apresentar falsa denúncia contra um dos pais ou mudar o domicílio para local distante com o objetivo de dificultar a convivência dos menores com um dos pais, familiares ou com avós.

Especialistas avaliam que lei da alienação parental ainda é desconhecida | Agência Brasil

Brasil não se preparou para cuidar da população idosa, diz geriatra | Agência Brasil

Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

O Brasil não se preparou para o envelhecimento de sua população e não tem estruturas adequadas para garantir dignidade e autonomia aos idosos, de acordo com avaliação da presidenta do Departamento de Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Maria Angélica Sanchez. Ela alerta que um dos reflexos da falta de condições adequadas de moradia e de sobrevivência são os episódios de agressão aos mais velhos.

De acordo com ela, não faltam políticas brasileiras para garantir o bem-estar do idoso. No entanto, leis como a Política Nacional do Idoso, de 1994, e o Estatuto do Idoso, de 2003, não foram colocadas em prática pelos governos municipais, estaduais e federal. “No Brasil, o arcabouço legal é avançado, mas o país envelheceu sem estar preparado”, disse Maria Angélica à Agência Brasil hoje (15), quando se comemora o Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso.

Segundo ela, países europeus, como a França, desenvolveram políticas para evitar o abandono e garantir o mínimo de autonomia para os mais velhos. Em Paris, por exemplo, a prefeitura paga cuidadores para visitá-los todos os dias em suas próprias casas e ajudar em tarefas básicas, como banho, remédios e comida. Enfermeiros também visitam os idosos e dão atendimento em saúde, evitando o deslocamento para hospitais e a ida para instituições de longa permanência.

Pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Maria Angélica sugere que, no Brasil, além da ajuda para o idoso continuar morando sozinho, deveriam ser criadas mais unidades com profissionais de várias áreas, onde as famílias possam deixar os idosos de dia e buscar a noite, os chamados “centros-dia”. “Essa é uma forma de garantir que as pessoas não precisem sair do mercado de trabalho para cuidar dos familiares”, destacou.

Na opinião da especialista, essas opções desafogam as superlotadas instituições públicas de longa permanência, cuja maioria não tem infraestrutura adequada. “As instituições filantrópicas mais baratas são mal equipadas, têm equipes despreparadas, algumas são mantidas por instituições religiosas que não têm muitos recursos, e a situação é lastimável”, concluiu.

Brasil não se preparou para cuidar da população idosa, diz geriatra | Agência Brasil

O MULTIPLICADOR - CIDADANIA

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Os artigos aqui postados terão como base a orientação no que diz respeito aos deveres e direitos do cidadão.

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Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.
É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.
Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.
Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa pela sua movimentação normal.
Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:
1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),

6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial).

Fique atento aos abusos e exija os seus direitos!
Fonte: Site www.endividado.com .br

Tebet fala em “desmonte” da Cidadania e critica formato do Auxílio Brasil | O Antagonista

 

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Por aprovação de PEC, Lula se reúne com PSDB e Cidadania - Poder360

 

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