O presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), criticou, durante audiência realizada nesta segunda-feira (30/09), a decisão da Secretaria de Estado de Fazenda de publicar, nesta terça (01/10), o decreto 44.318/13, que dispõe sobre as novas margens de valor agregado (MVA) de alguns produtos, como a água mineral, no estado. De acordo com o parlamentar, o decreto não cumpriu o trâmite estabelecido na lei 6.276/12, segundo a qual o texto deveria, primeiro, passar pela Comissão de Tributação, ser encaminhado ao presidente da Casa, que encaminharia ao governador do Estado para, por fim, chegar à Secretaria de Fazenda. “Se houve falha, não foi da comissão, foi da Secretaria de Fazenda que editou o decreto antes da audiência pública. Então se eles publicarem o decreto amanhã, eles estarão, no meu entendimento, agindo contra a lei”, explicou Luiz Paulo.
Secretário de Fazenda, Renato Vilela argumentou que as novas margens de valor agregado foram calculadas tecnicamente por instituições de análise e estatística “acima de qualquer suspeita”. “Todos conhecem a metodologia, os números e as práticas”, argumenta. Ele classificou o texto como sendo um "avanço do ponto de vista tributário", e defendeu a correção da tramitação do texto do decreto. Vilela explicou, ainda, que a pasta só tem permissão de publicar dados da pesquisa para se alcançar as novas MVAs que não confrontem o sigilo fiscal. “Temos que proteger o sigilo dos contribuintes individuais quando alguma informação estatística pode causar identificação. Tirando isso, nós somos completamente transparentes, publicamos as pesquisas e deixamos à disposição de quem quer que seja”, disse.
Para a diretora jurídica da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Cheryl Berno, a entrada de um produto da substituição tributária e sua margem de lucratividade acaba sendo imposta aos diversos setores, já que não participam do processo de eleição do novo valor quando a Secretaria de Fazenda não respeita o trâmite de esperar pela audiência pública. “O correto seria primeiro chamar os setores que serão afetados para discutirem os novos valores. Você tem que se adaptar rapidamente, sem entender melhor o mecanismo, e isso dificulta muito. Nosso principal pleito é o prazo de recolhimento, porque a indústria é obrigada a recolher o ICMS antes de receber por essa venda. Isso faz com que a indústria financie o imposto”, explicou Cheryl.
(texto de Bárbara Figueiredo)
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