Agora é lei: estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada são obrigados a disponibilizar mobiliário para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. É o que garante a Lei 6.713/14, publicada nesta segunda-feira (17/04) no Diário Oficial do Executivo. A regra abrange escolas de ensino fundamental, médio, superior e cursos de extensão.
A norma, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT) e Claise Maria (PSD), garante que os móveis devem ser adequados aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), sendo ergonomicamente adequado às características individuais do aluno.
“A inclusão nas escolas regulares acontece, na maioria das vezes, de maneira inadequada. Por isso, visamos a criação de mecanismos que facilitem a adaptação das crianças e adolescentes deficientes no contexto social que ocupam”, afirma Claise. Martins completa: “O discurso da acessibilidade não pode ficar na teoria, ele é bonito, mas se não houver equipamentos que absorvam os portadores de deficiência, não tem sentido”.
Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social
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da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
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