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quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

LEI CRIA PROGRAMA PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS DE PRESIDIÁRIAS

Agora é lei: o Judiciário poderá criar grupos de trabalho voluntário voltados especificamente ao levantamento da situação carcerária das mulheres. A criação do programa Mutirão da Liberdade é prevista pela lei 6.670/14, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (14/01).
Com o objetivo de dar agilidade ao processo judicial, o Mutirão da Liberdade avaliará, duas vezes por ano, casos de direito à liberdade por cumprimento total da pena, direito à progressão de regime e de prazos excessivos de prisões preventivas ou provisórias (com a ré aguardando o julgamento). “Com o programa, pretendemos alcançar o resultado do oferecimento de mais vagas no sistema penitenciário e fazer cumprir o direito legal à liberdade dos que já acertaram suas contas com a sociedade e merecem ter seus direitos respeitados”, diz a justificativa assinada pelas autoras, as deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB) e Myrian Rios (PSD) e a ex-deputada Andréia Busatto.  O programa Mutirão da Liberdade contará com a participação da Vara de Execução Penal, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Penitenciário e permitirá o serviço voluntário de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária.

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