PROJETO ESTENDE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE ÓTICAS A LEI SOBRE CERTIFICADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.101/13, em que o deputado Edino Fonseca (PEN) aumenta de 90 dias para 18 meses o prazo concedido para o fornecimento, pelas óticas, de certificado de qualidade das lentes, como estabelece a Lei 6.391/13. O parlamentar alega que a norma, criada pelo colega Marcio Panisset (PDT), não levou em consideração os estoques pré-existentes que não tinham o certificado de fábrica. “O prazo de 18 meses visa a equacionar esse problema, tornando a lei exequível de ser cumprida”, explica.

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj