PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVERÃO ENVIAR QUITAÇÃO ANUAL AOS CLIENTES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14/11), em primeira discussão, o projeto de lei que obriga prestadoras de serviço público, como luz e gás, a enviar aos consumidores um documento que ateste a quitação anual de débitos. Ele deverá informar os pagamentos realizados entre janeiro e dezembro e tem o prazo de 31 de maio do ano seguinte como limite para chegar aos clientes. “Há casos de cobranças referentes a dois, três anos antes e de pessoas que perdem os comprovantes pelo desgaste do papel, entre outras situações que justificam o envio desse documento”, disse o autor da proposta, deputado Flávio Bolsonaro (PP).