A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.641-A/12, que substitui o termo “automóveis” por “veículos” em trecho da lei que estabelece a concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos. A razão da mudança, diz o autor da proposta, deputado Flávio Bolsonaro (PP), é a queixa de pessoas que não conseguem o documento em função da interpretação literal da regra. “Como na lei está escrito automóveis, o Detran alega que o cartão só pode ser dado para carros de passeio, impedindo quem tem utilitário ou uma caminhonete de ter acesso ao direito”. O projeto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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