A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (29/10), em primeira discussão, o projeto de lei 263/11, que obriga estabelecimentos de compra, venda e fundição de joias a registrarem-se na secretaria de Estado de Segurança Pública. O registro, que busca autenticar a regularidade das operações, deverá ser realizado mediante a apresentação de cópia do contrato social, do registro do estabelecimento na Junta Comercial e do CNPJ, relação de responsáveis, entre outros. O autor do projeto, deputado Luiz Martins (PDT) explica que o registro oferece aos órgãos de segurança o controle sobre essa atividade. “Essa proposta é muito importante para a Segurança Pública, pois dá transparência a esta atividade e fornece informações que podem facilitar uma futura investigação”, resume Martins.
O projeto também obriga a documentação de novas aquisições pelos estabelecimentos e o encaminhamento, ao governo de relatórios sobre volume negociado trimestralmente
(texto de Fernanda Porto)
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