A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (16/10) a proposta do Poder Executivo que ajusta a lei do ICMS (Lei 2.657/96) às determinações com o que foi previsto pelo sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Governo, a proposta permitirá a implantação, pela secretaria de Estado de Fazenda, de novo sistema de gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, que substituirá o atual, ultrapassado, que já possui 15 anos. O projeto foi aprovado com duas emendas, na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O projeto altera o termo utilizado para definir a desativação da inscrição, que passará de “cancelada” a “inabilitada”; inclui na regra algumas premissas sobre cadastro sincronizado, e, por último, elimina, na Lei 4.117/03, a exigência de dupla inscrição estadual para atividades de postos de combustível e de venda de mercadorias que funcionem no mesmo espaço – além disso, um destaque do deputado Luiz Paulo (PSDB) elimina do texto a possibilidade de duas inscrições.
Emendas incluíram na lei do ICMS o cancelamento de inscrição de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo, a garantia do atendimento ao que prevê a lei das micro e pequenas empresas na entrada única de dados cadastrais e documentos e dão 90 dias para que o fim da dupla inscrição em postos de gasolina entre em vigor.
(texto de Fernanda Porto)
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