Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei
nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras
determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta
para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.
A
decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da
Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e
Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da
Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao
veto.
“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII,
assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade
de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta.
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