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segunda-feira, 3 de novembro de 2014

LEI GARANTE NORMAS PARA PROIBIÇÃO DE TAXA DE VISITA TÉCNICA

A partir de agora, será proibida a cobrança de taxa de visita técnica quando o orçamento estiver aprovado e o serviço já contratado. É o que garante a Lei 6.911/14, de autoria do deputado Xandrinho (PV).  A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (03/11). Quem descumprir a lei estará sujeito às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Para o deputado, a nova norma preserva a transparência do serviço. "Queremos garantir que o consumidor não seja cobrado duas vezes. Se o serviço já estiver contratado, a taxa de serviço deixa de existir, preservando assim os dois lados", afirma o autor. 

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