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terça-feira, 6 de maio de 2014

PEC QUE ALTERA REGRAS PARA DEFESA DE EX-GESTORES NO TCE É APROVADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/05), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 66/14, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual. A norma trata das competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto votado obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo. Para isso, o mesmo deve protocolar a solicitação e fundamentar o pedido dos documentos necessários.

A PEC também compatibiliza o prazo para a atual administração fornecer a documentação dentro do que prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/11) e, ainda, permite que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE. Caso o atual administrador não cumpra o prazo da entrega da documentação necessária, poderá sofrer as penalidades previstas na lei. O texto, ao mesmo tempo, assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo.

Pela proposta, a apresentação dos documentos, certidões e informações devem ser feitas em dez dias, contados da data da solicitação protocolada. Por sua vez, a punição do TCE prescreverá quando a paralisação da tramitação do feito ultrapassar cinco anos. Assinam a PEC os deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD), Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS). 

Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social 
da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
2588-1153 / 99433-3994 / 99726-0409 / 98890-6652

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