A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou hoje (30/4) o veto total do ex-governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.602/2012, do deputado Luiz Martins (PDT), propondo que o Detran seja obrigado a anexar ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) uma cópia da Lei Seca (11.705/2008), durante a renovação anual do documento, além de informá-la aos seus usuários através da afixação de um cartaz em todos os locais de atendimento do órgão.
Pelo texto, o material deverá estar em local visível, sendo confeccionado no formato A3 e com total nitidez. “O cidadão tem várias atribuições e obrigações, e a lei é uma delas. Vemos que muitas pessoas ainda hoje não conhecem a Lei Seca. O projeto visa disponibilizar a lei. Assim, nenhum motorista poderá dizer que a desconhece”, disse o deputado.
Com a derrubada do veto, o projeto fica transformado em lei a ser publicada nos próximos dias.
Marcelo Dias
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria de Comunicação Social
(55 21) 2588-1404 e 99901-9213
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