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terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM GALÃO RETORNÁVEL GANHA REGRAS

O engarrafamento de água mineral em galões passará por regulamentação no estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (11/02), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto 913-A/07, que cria normas para oferta de galões de dez a 20 litros no estado. De acordo com o texto, assinado pela deputada Inês Pandeló (PT), a comercialização em vasilhames retornáveis só poderá ser feita em embalagem serigrafada com a marca da fonte e o registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM/RJ) e no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sem essas informações, o comércio será proibido.



“Há muita preocupação com a qualidade água, e o projeto é a garantia dessa qualidade”, disse a autora da proposta. A lei resultante da derrubada do veto será publicada nos próximos dias. O texto também proíbe a comercialização em vasilhame retornável com determinada marca e envasada por outra mineradora e veda a distribuição de em recipiente com mais de 3 (três) anos, contados a partir da data de fabricação do vasilhame. As sanções em caso de descumprimento vão desde a apreensão da mercadoria, passando pela aplicação de multa de 5.000 UFIRs e até interdição do estabelecimento.



Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social 
da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
2588-1153 / 99433-3994 / 99726-0409 / 98890-6652

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