A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) protocolou nesta sexta-feira (24/01) uma petição solicitando a aplicação da multa de R$ 100 mil à concessionária SuperVia por descumprimento de liminar. A punição refere-se à pane que parou os cinco ramais do serviço na manhã desta quarta-feira (22/01).
Há dois anos, a comissão, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), ingressou com Ação Civil Pública contra a Supervia e a Agetransp (processo nº 0188629-67.2011.8.19.0001), distribuído à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na ocasião, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo deferiu a liminar prevendo multa de R$ 20 mil a cada seis atrasos registrados por dia e determinando que a Agetransp fiscalizasse o cumprimento da decisão. “A concessionária deve cumprir normas do contrato de concessão, para que os usuários usufruam de um serviço adequado e digno”, defendeu o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).
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