A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/12), em segunda discussão, o projeto de lei 1.400/12, que autoriza a criação de trabalho voluntário no poder Judiciário voltado especificamente ao levantamento da situação carcerária das mulheres. Com o objetivo de dar agilidade ao processo judicial, o Mutirão da Liberdade avaliará, duas vezes por ano, casos de direito à liberdade por cumprimento total da pena, direito à progressão de regime e de prazos excessivos de prisões preventivas ou provisórias (com a ré aguardando o julgamento). “Com o programa, pretendemos alcançar o resultado do oferecimento de mais vagas no sistema penitenciário e fazer cumprir o direito legal à liberdade dos que já acertaram suas contas com a sociedade e merecem ter seus direitos respeitados”, diz a justificativa assinada pelas autoras, deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB), Myrian Rios (PSD) e a ex-deputada Andréia Busatto. O programa Mutirão da Liberdade contará com a participação da Vara de Execução Penal, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Penitenciário e permitirá o serviço voluntário de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária. Em plenário, Myrian Rios informou que um projeto voltado para os presidiários será apresentado. “Queremos impedir que a burocracia continue mantendo encarceradas pessoas que já poderiam estar em liberdade’, diz O projeto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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