PMS EM ATIVIDADE NO TCE SÃO INCLUÍDOS EM REGRA SOBRE TRANSFERÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.174/13, que inclui os policiais militares em atividade na Coordenadoria Militar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entre as exceções na regra de transferência compulsória para a reserva remunerada. O projeto altera a Lei 5.793/10, que lista os casos em que a ida para a inatividade só acontecerá no momento em que os policiais forem exonerados ou dispensados de cargos como o de secretário de Estado, ou na Assessoria Militar da Presidência da Alerj, Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, entre outros. O autor do projeto, deputado Domingos Brazão (PMDB), explica que, assim como nos demais casos, a passagem abrupta para a inatividade de PMs no TCE pode atrasar o trabalho do órgão. “Por interromper projetos administrativos que possibilitem a realização com maior eficiência e eficácia das atividades de controle externo, argumenta.

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj