MONTADORA INGLESA RECEBERÁ TERRENO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL

 Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12) dois projetos em benefício da montadora inglesa Jaguar Land Rover (JLR) Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., que instalará fábrica no município de Itatiaia. O primeiro, de número 2.669/13, concede tratamento tributário especial ao empreendimento e aos demais integrantes da cadeia produtiva automotiva localizados em um raio de até 65 quilômetros da planta industrial da JLR. O regime especial consiste no diferimento, ou adiamento do pagamento do ICMS, que será recolhido apenas na venda.

Na prática, o tratamento especial só vale até a comercialização, e se aplica a atividades como desembaraço aduaneiro, aquisição interna de máquinas e matéria-prima e prestação de serviços de transporte intermunicipal. O beneficio será concedido por 50 anos, a contar da comercialização de bens importados ou produzidos aqui. “Você saber que uma marca da tradição da Jaguar Land Rover escolhe o Rio de Janeiro pra instalar sua primeira fábrica nas Américas é um grande motivo de orgulho, porque, além da geração de empregos e o incremento da cadeia produtiva no estado, há um ganho intangível proporcionado pela atração de uma marca que é sinônimo de inovação, tecnologia”, salientou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).

Em plenário foi aprovado ainda destaque que estende o diferimento às peças produzidas aqui para o mercado de reposição. Ele foi, então, incluído no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já aprovava outras três emendas. As mais importantes incluem especificamente as unidades completamente montadas (CBU) das imediações, dentro do raio de 65 quilômetros da JLR, no diferimento e garantem cota de 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego. A expectativa é de que o empreendimento gere 400 postos de trabalho na unidade industrial. Os empregos indiretos poderão chegar a 2 mil.

Instalação da fábrica será garantida por doação de terreno

O Parlamento aprovou ainda o projeto de lei 2.670/13, que prevê a doação, pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) de terreno em Itatiaia adequado à fabricação, montagem, distribuição e vendas de veículos. A medida integra, junto à proposta sobre ICMS e a que prevê um empréstimo à empresa – a ser votado ainda nesta quarta-feira – um pacote de incentivos à atração da montadora, que foi disputada entre alguns estados. “A JLR vem desenvolvendo o projeto de investir, no País, algo em torno de R$ 509 milhões na implantação de uma planta para produção de veículos Premium, podendo este valor chegar a até R$ 750 milhões. Trata-se de planta voltada à fabricação de veículos de alto valor agregado e reconhecido mundialmente pela qualidade e design de seu produto”, salienta o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta. De acordo com o texto assinado pelo governador, o terreno a ser adquirido pela Codin para ser doado à empresa tem 600 mil metros quadrados.

A proposta também foi aprovada como um substitutivo da CCJ, com seis emendas. Uma frisa que, na hipótese de venda do local – prevista originalmente – não seja alterada a finalidade do empreendimento, ou seja: garante que o local permaneça servindo à produção automotiva. Outra dará ciência à Alerj do acordo celebrado entre o empreendimento, o município de Itatiaia, o Governo do Estado e a Codin. Foram aprovadas ainda emendas que obrigarão a empresa à reembolsar a Codin o valor do terreno em caso de descumprimento de encargos e prevê a formação de mão de obra priorizando a população local.

Entre as obrigações que a proposta traz estão o prazo de até cinco anos para inicio da fabricação, a produção anual de 24 mil veículos, a geração e manutenção de 400 postos de trabalho, entre outros. A partir de emenda aprovada em plenário, os compromissos da JLR serão estendidos à montadora que vier a ocupar a fabrica futuramente. Os projetos serão enviados à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar os textos.

(texto de Fernanda Porto)