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O SHOW DO COMÉRCIO DO CAMPINARTE

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

LEI OBRIGA COMÉRCIO E SERVIÇO A OFERECER LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Diário Oficial do Executivo publicou hoje a Lei 6.613, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga todo o comércio e prestadores de serviço a oferecer um livro de reclamações, inclusive na internet. Além disso, deverá ser fixado nos estabelecimentos um letreiro visível e de fácil leitura com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”.
Caso o livro não seja oferecido quando pedido, o cliente poderá acionar a Delegacia do Consumidor (Decon) para registrar ocorrência.

(Bárbara Figueiredo)

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