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quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

FRENTE APRESENTA PEC PARA DAR PODER À DEFENSORIA PÚBLICA

A Frente Parlamentar da Defensoria Pública da Assembleia Legislativa do Rio apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o defensor público-geral poder enviar mensagem para a Casa. O colegiado, presidido pelo deputado Paulo Ramos (PSol), se reúne nesta quinta-feira (12/12), às 14h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes.
“Ela dá a competência de iniciar leis ao defensor público-geral, os mesmos poderes que já são deferidos ao presidente do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de Justiça”, lembrou o deputado.
A PEC ainda terá de ser discutida e votada em dois turnos, após passar pelas comissões da Casa. No plenário, o projeto deve obter, em ambas as votações, o apoio de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa. Não é necessária a sanção do governador.

Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj

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