Vídeos

Notícias - Google Notícias

CINEMA / Filmow - Notícias Populares

ESTE BLOG É INDEPENDENTE - NÃO RECEBE (E NEM QUER) SUBVENÇÃO DE QUALQUER PREFEITURA, GOVERNO DE ESTADO E MUITO MENOS DO GOVERNO FEDERAL - NÃO SOMOS UMA ONG OU FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU CENTRO CULTURAL E TAMBÉM NÃO SOMOS FINANCIADOS POR NENHUM PARTIDO POLÍTICO OU DENOMINAÇÃO RELIGIOSA - NÃO SOMOS FINANCIADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS E/OU MILICIANOS - O OBSERVATÓRIO COMUNITÁRIO É UMA EXTENSÃO DO CAMPINARTE DICAS E FATOS - INFORMAÇÃO E ANÁLISE DAS REALIDADES E ASPIRAÇÕES COMUNITÁRIAS - GRATO PELA ATENÇÃO / HUAYRÃN RIBEIRO

O SHOW DO COMÉRCIO DO CAMPINARTE

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

DIREITO A LICENÇA SINDICAL NO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ REGULAMENTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/12), em discussão única, o projeto de lei 667/11, em que os deputados Paulo Ramos (PSol) e Alexandre Correa (PRB) regulamentam a licença sindical no serviço público no estado. A proposta reafirma o direito à licença do servidor público dirigente de federação ou sindicato, em regime estatutário ou CLT, mas estabelece limites para aproveitamento do direito. Ele foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o texto, nos sindicatos o direito será concedido a no mínimo três e no máximo 12 dirigentes. Já nas federações, o mínimo será de um e o máximo de três. Para ter direito a mais licenças do que o mínimo estabelecido, a regra para os sindicatos é: uma licença a cada 1,5 mil filiados – até o limite máximo estabelecido. Nas federações, será concedida uma licença além do mínimo previsto a cada dois sindicatos filiados. Neste caso o número de três licenças não poderá ser ultrapassado. O presidente do sindicato ou federação deverá encaminhar à autoridade à qual a categoria está vinculada a relação nominal dos dirigentes de deverão gozar da licença sindical.
(texto de Fernanda Porto)

Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.