CPI DAS CONSTRUTORAS APRESENTARÁ PROJETOS DE LEI PRÓ-COMPRADORES

Está em elaboração um projeto de lei que pretende beneficiar os adquirentes da casa própria. A proposta, de autoria da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criada para apurar as causas relativas ao atraso na entrega de imóveis pelas construtoras no estado prevê a regulamentação da visita periódica do comprador ao empreendimento em construção. “A CPI pretende criar propostas que beneficiem o adquirente, pois é ele quem paga durante anos a construção do imóvel sem que possa acompanhar a evolução da obra de uma forma satisfatória”, explica o presidente da comissão, deputado Gilberto Palmares (PT), que anunciou o projeto em reunião realizada nesta segunda (16/12) pela CPI.

Segundo o arquiteto e urbanista Canagé Vilhena o poder público estadual deveria ser mais participativo para regulamentar as questões sobre construções no estado. Como exemplo ele citou a necessidade de se fazer com que as normas técnicas brasileiras de construção sejam observadas para o licenciamento de todas as obras particulares, pois hoje a lei obriga somente a observância dessas normas para obras públicas. “Muitos erros nas construções poderiam ser evitados se houvesse mais parceria entre estado e municípios, pois nem sempre a fiscalização necessita ser feita pelo poder estadual. Por isso temos impasses de construções que possuem autorização para a execução da obra, mas não possuem autorização do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), órgão estadual”, afirmou Vilhena. O arquiteto ainda citou como exemplo a Cidade da Música, que em 2011 foi embargada por não cumprir normas e equipamentos exigidos para a segurança do local.

O especialista também deu sugestões de propostas que a Casa pode elaborar, como a obrigação de um seguro contra paralisações de obras e a exigência de fiscalização na instalação da rede elétrica: “Mais de 80% dos acidentes de incêndios em construções acontecem por não haver fiscalização na execução das instalações. As concessionárias apenas fazem a ligação à rede de energia, sem considerar a qualidade do serviço e a segurança feita no interior da edificação”, completa.

O coordenador da Comissão de Direitos Imobiliárias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Frederico Price, disse que a OAB irá tratar internamente as questões levantadas durante a reunião e entregará um relatório de indicações que possam ajudar aos adquirentes lesionados pelos diversos problemas constatados pela CPI, como atraso acima do prazo legal de seis meses para a entrega dos imóveis, inexistência do andamento de construções financiadas, imóveis com problemas nos acabamentos, cobrança abusiva de condomínio, dentre outros.

“Estamos chegando à reta final da CPI, então a ajuda dos especialistas é imprescindível para que possamos elaborar propostas a fim de evitar que a história de adquirentes lesionados se repita”, comentou Palmares que disse ainda que mais projetos podem surgir de acordo com o estudo que está sendo realizado pelo grupo.

(texto de Camilla Pontes)

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj