A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.627-A/12, que encarrega estabelecimentos privados com estacionamento de proteger e fiscalizar uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos. Com o projeto, o deputado Marcio Pacheco (PSC), que preside a Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, quer impedir o uso irregular do espaço. “A sinalização utilizada para demarcar esses espaços não tem sido suficiente. Neste projeto, há medidas que podem efetivamente garantir esse direito”, disse o autor. Lembrando que a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “Não é privilégio ou capricho das pessoas com deficiência e idosos o direito a vaga especial, e sim, um estímulo à acessibilidade”, ressalta.
O projeto prevê que as vagas sejam cercadas, tenham sinalização especifica com campainha e sejam fiscalizadas. Traz, ainda, modelo de aviso para o local explicando que o motorista deve tocar a campainha a aguardar a abertura da corrente. O projeto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
(texto de Fernanda Porto)
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