A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.621-A/12, que autoriza o parcelamento, em até três vezes, das taxas referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran.
A proposta é do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que quer facilitar a obtenção do documento por pessoas com baixo poder aquisitivo ou desempregados. Para ele, a novidade garante a regularização do documento. “O alto custo na obtenção da primeira habilitação ou sua renovação leva o cidadão a desembolsar R$ 192,44 ou R$ 96,22. Além de ter que pagar taxa de reexame, caso seja reprovado nos testes teóricos e práticos e custos com autoescola para realização de aulas práticas”, cita o parlamentar. O parcelamento só se aplica a taxas e serviços referentes à emissão da carteira. Ele deverá ser requerido ao órgão competente, que só concederá o benefício a residentes no estado.
O projeto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
(texto de Fernanda Porto)
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