Hospitais particulares localizados no estado deverão informar leitos vagos em UTIs e CTIs. As atualizações, em cartazes ou meios eletrônicos, como monitores, ficarão nas recepções das unidades de saúde, com o objetivo de garantir que os pacientes não tenham a internação negada. Segundo o deputado André Ceciliano (PT), que assina o projeto de lei 1.813-A/12, há casos em que os hospitais alegam falta de vagas para não ter que fazer atendimentos particulares. Estes hospitais, como forma de burlar a determinação federal que proibiu a cobrança de cheque-caução, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades”, explica. “Com esse projeto, vamos tornar públicas essas informações, impedindo que essa prática se perpetue”, complementa o parlamentar, que já é autor da Lei 6.519/13, que alerta para o crime da cobrança de cheque-caução. Além do quadro, os hospitais deverão remeter a listagem em tempo real às secretarias de Saúde do Município e do Estado, e também para secretaria de Fazenda municipal.
Aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (21/11), o projeto será enviado para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Virando lei, a regra punirá os infratores com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
(texto de Fernanda Porto)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.