ALERJ APROVA EM PRIMEIRO TURNO A EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (27/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/13, que altera a constituição do estado para definir que as votações de perda de mandato se darão por voto aberto. Este é o único caso em que as votações ainda são secretas na Alerj. A proposta, que é votada em dois turnos e não precisa ir à sanção do governador Sérgio Cabral, é assinada pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e Wagner Montes (PSD). A aprovação foi unânime e o texto retorna à pauta para uma segunda discussão.

Ex-corregedor e atual corregedor substituto do Parlamento, Luiz Paulo aponta a incoerência do voto velado na última etapa do processo de investigação de quebra de decoro. “Nós ouvimos o deputado na sindicância da Corregedoria e damos nosso voto por escrito e, portanto, aberto. Em seguida, a Mesa Diretora vota se acolhe ou não a decisão da Corregedoria em voto aberto. Havendo concordância quanto à quebra de decoro, a questão segue para o Conselho de Ética, que decide em voto aberto. Não faz sentido algum que no plenário esse julgamento se dê de forma diferente”, analisa.

Esta não é a primeira vez que a Alerj julga o tema. Em 2001 a Casa aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a voltar atrás três anos depois. Desde então, o fim do voto secreto em cassações passou a estar condicionada à alteração de mesmo teor na constituição federal. “A Assembleia não poderia isoladamente extinguir o voto secreto. Extinguimos nos outros casos, como nas votações dos vetos, mas nesse caso não foi possível, naquele momento”, explicou Paulo Melo. Para Freixo, o fim dessa ultima previsão de voto fechado moderniza o trabalho do Legislativo, ampliando a transparência no setor público. “Qualquer atividade tem que ser transparente, não pode haver barreiras ao trabalho do Legislativo”, defendeu.

(texto de Fernanda Porto)

Pedro Motta Lima

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