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quarta-feira, 27 de novembro de 2013

ALERJ APROVA EM PRIMEIRO TURNO A EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (27/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/13, que altera a constituição do estado para definir que as votações de perda de mandato se darão por voto aberto. Este é o único caso em que as votações ainda são secretas na Alerj. A proposta, que é votada em dois turnos e não precisa ir à sanção do governador Sérgio Cabral, é assinada pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e Wagner Montes (PSD). A aprovação foi unânime e o texto retorna à pauta para uma segunda discussão.
Ex-corregedor e atual corregedor substituto do Parlamento, Luiz Paulo aponta a incoerência do voto velado na última etapa do processo de investigação de quebra de decoro. “Nós ouvimos o deputado na sindicância da Corregedoria e damos nosso voto por escrito e, portanto, aberto. Em seguida, a Mesa Diretora vota se acolhe ou não a decisão da Corregedoria em voto aberto. Havendo concordância quanto à quebra de decoro, a questão segue para o Conselho de Ética, que decide em voto aberto. Não faz sentido algum que no plenário esse julgamento se dê de forma diferente”, analisa.

Esta não é a primeira vez que a Alerj julga o tema. Em 2001 a Casa aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a voltar atrás três anos depois. Desde então, o fim do voto secreto em cassações passou a estar condicionada à alteração de mesmo teor na constituição federal. “A Assembleia não poderia isoladamente extinguir o voto secreto. Extinguimos nos outros casos, como nas votações dos vetos, mas nesse caso não foi possível, naquele momento”, explicou Paulo Melo. Para Freixo, o fim dessa ultima previsão de voto fechado moderniza o trabalho do Legislativo, ampliando a transparência no setor público. “Qualquer atividade tem que ser transparente, não pode haver barreiras ao trabalho do Legislativo”, defendeu.
(texto de Fernanda Porto)



Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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