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quinta-feira, 17 de outubro de 2013

PROPOSTA PROÍBE COBRANÇA POR TAXA ADMINISTRATIVA OU DESPESA BANCÁRIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/10), em primeira discussão, o projeto de lei 478/11, que inclui na lei que trata da cobrança por emissão de boleto bancário (4.549/05) proibições quanto a cobranças não previstas no contrato e de despesas bancárias e taxas administrativas, que devem ficar a cargo dos prestadores de serviço ou fornecedores de produtos. O projeto é assinado pelo deputado Bebeto (Solidariedade).

Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
(21) 2588-1627 / 2588-1404

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