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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

COMISSÃO IRÁ APRESENTAR EMENDAS PARA GARANTIR RECURSOS PARA O CEDIM

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputada Inês Pandeló (PT), irá propor uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em tramitação na Casa, destinando R$ 200 mil para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim). “Na lei que cria o Cedim está previsto um fundo para as suas políticas. O mesmo não estava regulamentado, mas hoje recebi a notícia de que saiu o CNPJ, então já podemos abrir a conta. Ontem eu elaborei a proposta de emenda orçamentária para que no ano que vem haja o início desses recursos no fundo”, explicou a parlamentar. O anúncio foi feito durante audiência da comissão nesta quinta-feira (24/10), que discutiu o papel dos Conselhos dos Direitos da Mulher.
Presidente do Cedim, Adriana Mota afirmou que a lei 2.837/97, responsável por criar o órgão, precisa ser alterada. Sendo assim, ela fará uma proposta de redação e substituição da lei que está em vigor para encaminhar à Alerj, para apreciação dos deputados. “O Cedim tem um mandato de quatro anos, que avaliamos ser muito extenso, então uma das modificações seria reduzir esse tempo para dois anos. Outra questão é em relação às titulares e às suplentes. Nós só tínhamos três suplentes para 21 conselheiras, então hoje temos 21 titulares para 21 suplentes”, explicou Adriana. Na época em que a lei foi feita o Cedim era o único órgão responsável por executar políticas públicas para as mulheres. Hoje o Conselho fiscaliza, monitora e propõe políticas públicas, mas a execução é feita pelo Governo.
Já a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Shuma Shumaher, defendeu que os conselhos tenham maior participação da sociedade civil, para terem mais autonomia. “Ter um conselho forte dos direitos da mulher na sua cidade legitima e fortalece as políticas, e significa que aquela gestão respeita as mulheres. Por isso os conselhos devem ter uma maior participação da sociedade civil, além de representantes do poder público”, explicou.
(texto de Bárbara Figueiredo)



Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
(21) 2588-1627 / 2588-1404

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