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quarta-feira, 16 de outubro de 2013

COMISSÃO DA MAIORIDADE PENAL QUER VISITAR UNIDADES DO DEGASE

A Comissão Especial para analisar e propor alterações quanto à maioridade penal e a consequente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pretende realizar uma visita ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio (Degase-RJ) para verificar o trabalho que está sendo feito, e também irá notificar as prefeituras para a instalação e implementação de melhorias nos conselhos tutelares. “A falta de atuação dessas instituições estão ligadas diretamente à falta de investimento em estrutura básica”, afirmou o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), em reunião realizada nesta quarta (16/10).
Pela lei, o município do Rio deveria ter 63 conselhos tutelares, mas atualmente a cidade conta com apenas doze unidades em atuação. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 92% dos casos de crimes envolvendo crianças e adolescentes no Brasil os jovens são vítimas. Dos 8% de jovens que cometem os atos infracionais, mais de 60% são do sexo masculino, negros, com renda familiar de até dois salários mínimos e com baixa ou nenhuma escolaridade. “A única oportunidade que o Estado dá para o adolescente é quando ele entra no sistema. Esses jovens entram no sistema de detenção por falta de respeito aos seus direitos fundamentais”, afirmou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Siro Darlan.
Segundo dados trazidos por Darlan, 53 países possuem a idade penal acima dos 18 anos e nos países que a reduziram, não há comprovação de redução da violência. Ele explicou que a dinâmica está invertida, pois apenas quando um jovem comete um crime é que ele começa a ter acesso a políticas públicas: “Para muitos, a única oportunidade que têm de receber algum respeito aos seus direitos é através das medidas socioeducativas dentro do sistema de detenção, pois a partir disso é que eles começam a ter acesso à profissionalização e orientação psicológica e, infelizmente, é preciso que eles chamem a atenção do poder público através de práticas infracionais para ter visibilidade como cidadãos”, lamenta o desembargador.
Com posicionamento a favor da redução da maioridade penal, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) acredita que a mudança terá como reflexo a diminuição da violência cometida por crianças e adolescentes. “A população não aguenta mais esses crimes hediondos cometidos por jovens escudados na idade cronológica. A redução inibirá a possibilidade de adolescentes cometerem crimes sem punição. A sociedade precisa ser protegida. É claro que isso não é a única solução para diminuir a violência, mas 80% da população concorda com a redução”, enfatizou o parlamentar, que é membro da comissão especial.
A psicóloga e coordenadora de Saúde Integral do Degase-RJ, Chirstiane Zeitoune, afirmou que não há impunidade para crianças e adolescente que cometem crimes. Segundo ela, a entidade desenvolve várias ações para a promoção da cidadania junto a crianças e adolescentes: “Nosso trabalho envolve psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e executamos ações como a inserção na escola, acesso à saúde, profissionalização e trabalhos voltados para a família. Trabalhamos em prol de uma nova possibilidade de futuro aos jovens, para que eles se responsabilizem pelo o que cometeram e possam perceber outra forma de caminhar, com seus direitos e deveres” argumentou a psicóloga, que informou que cerca de 30% dos jovens são reincidentes.
O deputado Luiz Martins falou sobre a importância do debate sobre a maioridade penal junto à sociedade civil e disse que não é favorável à redução da maioridade penal: “Não há dúvidas de que quando a medida socioeducativa ocorre de forma plena é possível dar uma nova chance às crianças e aos adolescentes”, concluiu. Também estiveram na reunião o deputado Jânio Mendes (PDT) e a delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Patrícia de Paiva Aguiar.
(texto de Camilla Pontes)



Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
(21) 2588-1627 / 2588-1404

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