Agora é lei: empresas de financiamento e crediário serão obrigadas a anunciar norma que impede consulta a amigos, vizinhos e familiares durante o levantamento de informações cadastrais. É o que garante a Lei 6.531/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (13/09). De autoria do deputado Bebeto (PDT), a nova regra obriga estes serviços a fixarem em suas dependências o teor da Lei 3.299/99, que proibiu este tipo de consulta.
Para o autor da proposição, a regra impede um constrangimento desnecessário e ainda comum. “Não faz sentido que hoje em dia, diante da possibilidade de levantar informações por outros meios, como a consulta ao CPF, empresas ainda importunem as pessoas dessa maneira. O conhecimento sobre esta lei reduzirá essa prática”, apontou Bebeto. A lei pune as empresas que descumprirem a determinação com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
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