A Comissão Especial para analisar e propor alterações quanto à maioridade penal e a consequente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pretende enviar um relatório ao Congresso Nacional, informando seu posicionamento em relação à matéria. A decisão foi anunciada durante fórum realizado pelo colegiado, nesta terça-feira (17/09). “Vamos realizar outras reuniões a fim de reunir argumentos embasados, e, ao final, entregaremos o documento”, disse o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).
Juíza da 1ª Vara Criminal de Madureira, zona Norte da capital, Marcela Assad Caram defendeu a manutenção da maioridade penal atual, dizendo que o Estado não pode punir os menores "pela ausência dos mecanismos efetivos". “O critério estabelecido pela lei que já existe me parece justo, pois o Brasil tem dimensões continentais, com realidades socioculturais completamente diferentes em cada estado da federação. Portanto, não podemos nivelar por baixo”, disse. Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira também se manifestou contrário à redução da maioridade. “Temos que perceber que os mecanismos de punição já existem, para a criança e para o adolescente. O que devemos fazer é avaliar o que precisa ser feito para o sistema que já existe ser aperfeiçoado”, avaliou o secretário.
Zaqueu, porém, defendeu que a questão da reincidência dos menores infratores seja discutida com cautela, para que o fenômeno não seja usado como argumento para a redução da maioridade penal. Segundo ele, a mudança de nada adiantaria: “O sistema carcerário não é eficiente para regenerar os adultos, quanto mais para os adolescentes. Precisamos investir em programas para cuidar da juventude, principalmente os mais carentes, a exemplo dos centros de referência da juventude, para que as políticas públicas cheguem até os jovens”, finalizou. Também estavam presentes os deputados Jânio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB), o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio, Jayme Berbet, e a presidente da Fundação para a Infância e a Adolescência (FIA), Teresa Consentino, dentre outros.
(texto de Camilla Pontes)
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