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quinta-feira, 6 de junho de 2013

Conselho dos Direitos da Mulher critica aprovação do Estatuto do Nascituro

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se manifestou hoje (6) contra a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), aprovada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária. “É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, de estupro e de gravidez de feto anencéfalo”, diz a nota.

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